Artº 1º
(Objecto)
O presente regulamento tem por objecto disciplinar a organização, funcionamento e utilização da campanha promocional do Amoreiras Shopping Center denominada “As suas refeições valem bilhetes grátis para o Amoreiras 360º Panoramic View”.
Art. 2º
(Âmbito de aplicação)
- O presente regulamento aplica-se a todos os visitantes do Amoreiras Shopping Center que efetuem consumos em qualquer estabelecimento de restauração deste centro comercial, entre os dias 1 e 30 de setembro de 2021.
- De forma a possibilitar a sua consulta e pleno conhecimento, o presente regulamento encontra-se disponível no balcão de informações e no respetivo site do centro.
Art. 3º
(Condições de participação)
- Podem beneficiar desta promoção todos os visitantes do Amoreiras Shopping Center que efetuem consumos nos estabelecimentos de restauração deste centro comercial de valor igual ou superior a 20€ (vinte euros), de acordo com os seguintes termos:a) Com exceção do referido no art.º 5º, as faturas de refeições efetuadas em qualquer restaurante do shopping (incluindo o restaurante do Celeiro e o restaurante Auchan Gourmet), entre os dias 1 e 30 de setembro de 2021, são válidas para esta promoção, cada uma delas dentro dos citados montantes não podendo, por conseguinte, ser acumuladas;
b) A cada fatura no valor de 20€ (vinte euros) serão atribuídos 2 Bilhetes de acesso ao Miradouro Amoreiras 360º Panoramic View;
c) Por cada fatura múltipla de 20€ serão oferecidos 2 bilhetes, ou seja, 40€ de fatura refeição/dia = 4 Bilhetes; 60€ de fatura refeição/dia = 6 Bilhetes e assim sucessivamente;
d) Não serão consideradas faturas de pagamentos parciais, ou seja, uma fatura de 23€ apenas possibilitará o acesso a 2 bilhetes;
e) Não serão aceites quaisquer outros documentos que não sejam faturas originais. Não serão aceites, por exemplo, faturas manuais, segundas vias, nem apresentação isolada de talões comprovativos de pagamento por cartão de crédito ou débito, sem que tais documentos sejam devidamente acompanhados da fatura original.
f) Só poderão servir de base à participação nesta campanha fatura(s) emitidas pelos estabelecimentos de restauração do Amoreiras Shopping Center, devidamente carimbadas e assinadas no verso para o efeito.
g) Para efeitos de participação é apenas considerado o valor final efetivo que tenha sido pago, não se considerando descontos promocionais, vales de desconto, cheques prenda, descontos em cartão ou quaisquer outros.
h) Os clientes do Amoreiras Shopping Center que beneficiem desta campanha, durante o período da vigente campanha, devem dirigir-se ao balcão de informações no dia que pretendem visitar o Miradouro Amoreiras 360º Panoramic View.
i) Antes de acederem ao Miradouro Amoreiras 360º Panoramic View, têm de apresentar a fatura no balção de informações para validação e entrega dos respetivos bilhetes de acesso.
j) Os bilhetes são válidos unicamente para o próprio dia em que a fatura é apresentada no balcão de informações, podendo ser utilizados durante o período horário de funcionamento do Miradouro (a última subida efetua-se 30 minutos antes do encerramento).
Art. 4º
(Horário de funcionamento)
- Esta campanha funciona todos os dias das 10h00 às 21h00 entre dia o 1 e 30 de setembro de 2021, no balcão de informações do Amoreiras Shopping Center situado no 1º Piso do centro comercial.
- O visitante pode aceder ao Amoreiras 360º Panoramic View durante o período horário de funcionamento do mesmo (última subida efetua-se 30 minutos antes do encerramento).
Art. 5º
(Restrições)
- Esta promoção está vedada aos lojistas e aos funcionários das lojas.
- Esta promoção não é válida para compras realizadas em sistema de delivery e takeaway.
- Esta promoção não é acumulável com outras promoções em vigor promovidas pela Mundicenter ou lojas.
Art. 6º
(Proteção de dados pessoais)
A entidade organizadora da ação promocional, a MUNDICENTER, S.A., compromete-se a cumprir o disposto no Regulamento Geral de Proteção de Dados (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de Abril (RGPD), bem como na demais legislação aplicável, designadamente, a não copiar, reproduzir, adaptar, modificar, alterar, apagar, destruir, difundir, transmitir, divulgar ou por qualquer outra forma colocar à disposição de terceiros os dados pessoais a que tenham tido acesso, sem que para tal tenham sido expressamente autorizada pelo titular dos dados em questão ou esteja em causa o cumprimento de uma obrigação legal, comprometendo-se a utilizá-los exclusivamente para as finalidades determinantes da recolha, abstendo-se de qualquer uso fora do contexto, quer em benefício próprio, quer de terceiros.
A MUNDICENTER aplica todas as medidas técnicas e organizativas ao seu alcance adequadas à segurança dos dados pessoais recolhidos.
Nos termos e para os efeitos disposto nos artigos 13º. e seguintes do RGDP a MUNDICENTER informa que:
- O responsável pelo tratamento dos dados pessoais é a MUNDICENTER, S.A. pessoa coletiva n.º 503121495, com sede Edifício Amoreiras Square, Rua Carlos Alberto da Mota Pinto, 17 4º A, que poderá ser contactada através do telefone n.º 21 3802300 ou e-mail responsavel.rgpd@mundicenter.pt;
- Os dados pessoais recolhidos no âmbito da ação promocional destinam-se à confirmação da identificação do participante e respetivas condições de participação, e ainda à utilização para efeitos de marketing, para informação das ações promocionais e outros eventos promovidos pela Mundicenter, limitando-se o tratamento de tais dados a este fim, expecto se o titular tiver expressamente consentido no tratamento de tais dados para outros fins;
Os dados recolhidos serão conservados enquanto forem necessários para as finalidades necessárias até ao fim do prazo legal;
O titular dos dados pessoais poderá, em qualquer altura, exercer perante a MUNDICENTER, preferencialmente mediante comunicação escrita a enviar para o e-mail responsavel.rgpd@mundicenter.pt; ou para a morada, Edifício Amoreiras Square, Rua Carlos Alberto da Mota Pinto, 17 4º A os direitos a seguir discriminados: o direito de aceder aos seus dados pessoais disponibilizados através do presente documento, bem como à respetiva consulta, retificação, atualização ou apagamento e à limitação de tratamento; o direito de se opor ao tratamento dos seus dados; co direito à portabilidade dos seus dados pessoais; o direito a retirar o consentimento relativamente ao tratamento dos dados pessoais constantes do presente documento; o direito de apresentar reclamação à autoridade de controlo competente de acordo com a legislação portuguesa, obtendo, para o efeito, junto da MUNDICENTER, os contactos da mesma; o direito de obter informação, junto da MUNDICENTER, sobre as finalidades do tratamento dos seus dados, as categorias de dados envolvidos, a identidade dos destinatários a quem tenham sido divulgados e o período de conservação dos dados pessoais ou os critérios utilizados para definir tal prazo; o direito de ser informado quais os dados pessoais que estão a ser objeto de tratamento e a obtenção de cópia de tais dados, sendo a cópia fornecida em formato eletrónico, salvo pedido em contrário do titular; o direito de obter da MUNDICENTER a retificação dos dados pessoais, que sejam inexatos, ou a completar os seus dados; o direito de obter da Mundicenter o apagamento dos seus dados pessoais (“direito a ser esquecido”) sem demora injustificada, obrigando-se a Mundicenter a apagar tais dados pessoais, nomeadamente quanto esteja em causa o cumprimento de uma obrigação legal, bem como no caso do titular dos dados se ter oposto ao respetivo tratamento e/ou tenha retirado o consentimento anteriormente prestado.
Para o esclarecimento de quaisquer questões adicionais poderá consultar a Política de Privacidade da MUNDICENTER disponível no website www.mundicenter.pt.
Art. 7º
(Reclamações)
Qualquer reclamação, observação e/ou sugestão, deverá ser dirigida à entidade gestora do centro, em impresso existente para o efeito no balcão de informações e no serviço de cliente.
Art. 8º
(Alterações ao regulamento)
A entidade gestora do centro poderá em qualquer altura, sempre que entender necessário ou conveniente, modificar parcial ou totalmente o presente regulamento bem como terminar a promoção sem aviso prévio.
Art. 9º
(Omissões e outras disposições)
As omissões e outras disposições não previstas no presente regulamento serão decididas pela Direcção do Amoreiras Shopping Center.
Art. 10º
(Entrada em vigor)
O presente regulamento entra em vigor a partir do dia 1 de setembro de 2021.
Visto e aprovado pela Mundicenter II – Gestão de Espaços Comerciais, S.A. em 31 de agosto de 2021.